A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1469/20, que estabelece limites de idade para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a proposta, a idade máxima será de 35 anos para oficiais e praças e de 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações.

O projeto foi relatado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que recomendou sua aprovação. Aihara justificou a medida pela natureza específica dos cargos, que exigem um bom condicionamento físico e desempenho ao longo de toda a carreira. “O estabelecimento de uma idade limite para o início da carreira militar estadual é justificável em virtude da natureza do cargo a ser preenchido”, afirmou o relator.

O autor da proposta, deputado licenciado Guilherme Derrite (SP), destacou a falta de padronização atual. “Verifica-se, nos concursos, idade limite fixada a partir de critérios desarrazoados, desproporcionais e distantes da realidade”, comentou Derrite.

O projeto, agora aprovado pela CCJ, será incorporado à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja um recurso para exame no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara
Data: 15/08/2024