O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) avisa aos proprietários de veículos com placas final 8 que o prazo para o pagamento do licenciamento termina no dia 31 de agosto. O calendário de pagamento seguirá até outubro.
Orientações para Pagamento e Alerta Contra Golpes
A taxa de licenciamento pode ser emitida através do site do Detran-MT na opção “Consulte Seu Veículo” ou pelo aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pode ser gerado em formato digital (PDF) pelo site do Detran. O Detran também reforça a importância de evitar sites falsos que imitam o órgão para aplicar golpes, recomendando que os cidadãos redobrem a atenção ao realizar o pagamento.
Validade do Documento e Requisitos
O documento digital ou impresso tem o mesmo valor jurídico que o antigo “verdinho”, com autenticidade garantida por um QR Code vinculado à base de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Para a emissão do licenciamento anual, é necessário que todos os débitos pendentes, como taxas, multas de trânsito e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), estejam quitados. O veículo não pode ter restrições administrativas ou jurídicas, como alerta de roubo, bloqueio judicial, pendência na comunicação de venda ou gravame pendente.
Além disso, se o veículo tiver um informativo de recall ativo e não tiver realizado a substituição da peça ou manutenção indicada pela fabricante dentro de um ano, o licenciamento também estará impedido. Esta exigência foi incorporada pela Lei Federal 14.071/2020 e está em vigor desde abril de 2021.
Fonte: Governo do Estado de MT
Data: 08/08/2024