A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira (10) pela inconstitucionalidade da Lei do Transporte Zero, conhecida como "Lei da Pesca", uma norma de Mato Grosso que proíbe a pesca nos rios estaduais por um período de cinco anos.
A manifestação da PGR ocorreu após uma audiência de conciliação realizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à lei. A audiência, no entanto, terminou sem acordo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia concluído anteriormente que as alterações propostas pelo governo de Mato Grosso não eram "suficientes para sanar a inconstitucionalidade da legislação impugnada e nem para resolver as graves consequências impostas aos pescadores artesanais".
Gonet destacou também que o Ministério da Pesca, em avaliações anteriores, constatou a falta de estudos técnicos e evidências científicas sobre os impactos da proibição de pesca por cinco anos. Segundo o Ministério, as mudanças na política estadual de pesca não apresentam justificativas científicas e carecem de análises quantitativas e qualitativas de sustentabilidade.
Com base nessas avaliações, a PGR concluiu que as alterações na Lei estadual não foram acompanhadas de estudos científicos e não mitigam os efeitos negativos da proibição sobre a vida dos pescadores, a economia local e o modo de vida de comunidades tradicionais.
Agora, com o parecer da PGR, cabe ao ministro André Mendonça, relator das ADIs, decidir sobre a constitucionalidade da Lei do Transporte Zero.
