A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifestou-se contra a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) que busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei estadual que prevê a isenção de custas judiciais para advogados em processos de execução de honorários advocatícios.

Para a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a medida é legítima e constitucional, pois se baseia na natureza alimentar dos honorários e na garantia da dignidade da advocacia. Cardoso lembrou que, durante a discussão da lei em 2019 na Assembleia Legislativa, a OAB-MT defendeu os interesses da advocacia local, alertando para os riscos de cerceamento do acesso à justiça devido ao aumento das custas judiciais.

A presidente ressaltou ainda que a isenção de custas está diretamente ligada à indispensabilidade da advocacia para a administração da justiça, conforme preconizado pelo artigo 133 da Constituição Federal. Portanto, a ação do MPMT, na visão da OAB-MT, não tem fundamento e a entidade continuará lutando para garantir os direitos da advocacia mato-grossense.

Fonte: ESTADÃOMT
Data: 23/05/2024