A decisão considera a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021), que estabelece que a decretação da indisponibilidade de bens requer a comprovação de perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, o que não foi demonstrado no caso.

A magistrada destacou que o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação, não apresentou elementos que pudessem evidenciar o dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.

Com base nesses argumentos, a juíza deferiu o pedido de revogação do bloqueio dos bens dos requeridos Mauro Luiz Savi, Romoaldo Aloisio Boraczynski Junior, Adilson Moreira da Silva, Mario Kazuo Iwassake e Valdenir Rodrigues Benedito, conforme decisão.

Fonte: Da redação
Data: 04/03/2024