O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira (23) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais. A medida, já adotada de forma parcial em alguns estados, ainda não é obrigatória.
"Segundo a literatura sobre o tema, trata-se de uma medida de notável eficiência no combate a possíveis abusos praticados por agentes públicos, sendo um instrumento fundamental para uma política de segurança pública que realmente se preocupe com os direitos fundamentais", afirmou o ministro em discurso na abertura do seminário Pacto pelo Rio, realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública está em debates para elaborar um projeto de lei que institucionalize em todo o país o uso de câmeras nos uniformes policiais. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado à pasta e composto por representantes da sociedade civil, já aprovou uma recomendação nesse sentido, sugerindo que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e que os dados sejam armazenados por um período de 3 a 6 meses.
Em seu discurso, Gilmar Mendes referiu-se à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, permitindo apenas aquelas em situações excepcionais.
Além disso, a Corte determinou que o governo fluminense elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. "Essa medida está em conformidade com as melhores práticas internacionais em segurança pública. É a ideia de que o combate à criminalidade é responsabilidade de todos", afirmou.
O ministro ressaltou que o enfrentamento à criminalidade deve incluir não apenas o combate direto, mas também medidas que abordem fatores associados. "Não há espaço para soluções mágicas e decisões precipitadas. Na área de segurança pública, em geral, as respostas são o aumento das penas ou a transformação de certos crimes em hediondos, entre outras medidas", explicou.
Ele também destacou a importância de abordar questões sociais no debate. "É inegável que as populações mais vulneráveis são as mais afetadas pela violência e pelo crime. É necessário superar a cultura do encarceramento, impedindo que condenados por crimes de menor gravidade sejam expostos à dinâmica das organizações criminosas, muitas das quais estão dentro do sistema prisional", concluiu.
No mesmo evento, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou-se a favor do endurecimento da legislação penal para quem comete crimes violentos. Ele defendeu um alinhamento entre as autoridades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo nesse sentido.
Castro propôs medidas que envolvem maior rigidez na aplicação das penas e redução das possibilidades de progressão de regime e benefícios penais, especialmente para condenados por tráfico de drogas e armas. "O verdadeiro Pacto Federativo só é possível reunindo os Poderes, a sociedade civil e a imprensa", afirmou.
Essas propostas de endurecimento da legislação penal e redução dos direitos dos detentos têm sido criticadas por pesquisadores da área de segurança pública, que as consideram ineficazes para combater o crime organizado. Além disso, especialistas argumentam que limitar as possibilidades de convívio do preso com sua família dificulta sua reintegração social, o que pode impactar nas taxas de reincidência criminal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), presente no evento, destacou que o Legislativo tem um papel importante no combate ao crime e que trata o tema com cuidado. Ele avaliou que a atualização das leis, por si só, nem sempre é eficaz. "Não há uma solução mágica. O Brasil tem avançado com a queda nos índices de mortes violentas", concluiu.
Fonte: Da redação
Data: 25/02/2024
