O PSD argumenta que essas disposições violam princípios constitucionais, como a liberdade de profissão, livre iniciativa e direito ao trabalho. Alega que a proibição e o programa de assistência são desproporcionais e não justificados por nenhum interesse público, além de não abordarem ameaças reais às populações de peixes, como a construção de barragens e a poluição.

O partido solicita ao STF a emissão de uma liminar para suspender a aplicação das disposições contestadas e, em última instância, declará-las inconstitucionais.

O PSD destaca que a lei em questão não apenas proíbe a pesca comercial, mas também impede que o grupo de pescadores exerça qualquer outra atividade laborativa, mesmo que informal, durante o período de proibição. Mesmo com a assistência financeira nos três primeiros anos, o decreto que regulamenta a lei proíbe o recebimento do auxílio por quem exerce "qualquer outra atividade remunerada."

O partido argumenta que a proibição da pesca, juntamente com as restrições ao recebimento do auxílio, desvaloriza o trabalho e viola a livre iniciativa, prejudicando profundamente a vida de mais de 15 mil pessoas, afetando não apenas a dimensão econômica, mas também a existencial dos pescadores artesanais em Mato Grosso.

Fonte: Da redação
Data: 21/11/2023