Os deputados matogrossenses e os senadores preparam uma investida poderosa contra leis e normas que protegem o meio ambiente no Estado. O contra-ataque veio após uma decisão de primeira instância proferida pelo juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Curvo, que suspendeu o licenciamento por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) de todos os empreendimentos em áreas úmidas de Mato Grosso.
Entre as ações previstas para essa semana está a revogação da lei 8.830/2008 conhecida como ‘Lei do Pantanal’; a ‘estadualização’ do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, via Senado Federal; desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 12/2022 que suspende por dez anos criação de novos parques estaduais; Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prevê a extinção do Parque Estadual Ricardo Franco; e a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2023 que prevê mineração em área de Reserva Legal.
A reportagem do Jornal A Gazeta preparou um material exclusivo que explica as consequências das ações anunciadas pelos parlamentares de Mato Grosso durante a audiência pública sobre áreas úmidas do Vale do Araguaia e Vale do Guaporé, realizada na última quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa.
LEI DO PANTANAL
O líder do governo Dilmar Dal Bosco (União) e o deputado Júlio Campos (União) anunciaram que irão propor a revogação da lei 8.830 de 2008. A ‘Lei do Pantanal’ é considerada um marco para a legislação brasileira, pois até então não possuía nenhuma regra específica e condizente com as peculiaridades da planície pantaneira. A lei criou uma política de gestão para a Bacia do Alto Paraguai, baseada na proteção e preservação dos recursos naturais existentes.
Visivelmente irritado, Dal Bosco ameaçou cortar verbas do poder Judiciário e do Ministério Público por dar ‘canetadas que prejudicam o setor produtivo de Mato Grosso’. ‘Ação um pouco mais enérgica, pois tenho que pensar como líder do governo e líder do bloco e já foi conversado no Colégio de Líderes de revogar a legislação de 2008. Estamos nos movimentando e já temos uma PEC que prevê a ‘não criação’ de reservas dentro de Mato Grosso’, disse.
Júlio reiterou que a Assembleia não ficará inerte e se colocou ‘à disposição imediata de construir um projeto jurídico, constitucional e legal para revogar a lei do pantanal. Essa lei é o câncer contra o Araguaia e contra o Guaporé. Depois surgiu o decreto 1199/2021 que está aterrorizando todos os produtores rurais. Não vamos ficar parados contem conosco’ emendou. Há cerca de um ano a lei sofreu uma alteração por meio do projeto de lei 561/2022, que flexibilizou o uso de terra dentro da planície, permitindo legalmente: a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) para o padrão do código Florestal Nacional.
Na lei de 2008, o Pantanal de MT elas variavam entre 50 e 100 metros, agora passam a ser exigidos apenas 30 metros, até 50 em alguns casos. Também eliminou a proteção a corpos d’água efêmeros (Rios que existem somente quando fortes chuvas acontecem, que são as chamadas torrentes).
Por fim, apesar de proibir atividades como plantio de soja e cana, outras atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental dentro da planície não são vetadas, abrindo uma brecha na lei para essas atividades. O Ministério Público do Estado já questiona a legislação de 2022 na Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Fonte: Da redação
Data: 11/10/2023
