Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) de quinta-feira (5) a procuradora Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as ações adotadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso para cumprimento de uma decisão que determina medidas urgentes em prol das pessoas em situação de rua.
A procuradora Regional dos Direitos do Cidadão citou que a omissão dos órgãos públicos no cumprimento de seus deveres administrativos legitima a ação do MPF para sanar o “desrespeito ao ordenamento constitucional”.
“Considerando o aumento dos números de pessoas em situação de rua em âmbito nacional e a necessidade de efetivação de políticas públicas que visem à garantia de seus direitos fundamentais; Considerando caber a toda coletividade, bem como ao Poder Público o dever de efetivar os direitos fundamentais, nas relações horizontais e verticais”, pontuou a representante do MPF.
Ela também mencionou um Procedimento de Gestão Administrativa, com tratativas do MPF em favor das pessoas em situação de rua, e também uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que sinalizou a urgência de medidas concretas em prol desse grupo social vulnerável.
“Resolvo instaurar o presente Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão com o seguinte objeto: ‘[...]. Fiscalizar e acompanhar as ações adotadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso em relação ao cumprimento da decisão prolatada na ADPF [...]’”, decidiu.
Fonte: Da redação
Data: 09/10/2023
