O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para parcelar uma dívida de R$ 165.798.193,93 milhões da Prefeitura por não ter recolhido Instituto Nacional da Previdência SociaI (INSS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos da Empresa Cuiabá de Saúde e do Fundo Único Municipal de Educação. Leia mais: Emanuel pede autorização para parcelar dívida de R$ 165 milhões; vereadores citam calote e pedem explicações

Contudo, segundo os promotores, a operação equipara-se a uma operação de crédito e deve seguir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A não observância pode configurar crime contra as finanças públicas.

"O Código Penal brasileiro tipifica como crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei. Além disso,  a aprovação da mensagem legislativa, sem a observância aos requisitos legais, pode causar elevado dano ao erário municipal, o que pode levar a responsabilização solidária daqueles que autorizam a prática do ato ilegal", citam. 

Fonte: Da redação
Data: 17/08/2023