Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm competência para editar leis que exijam a substituição de sacolas e sacos de plástico por material biodegradável. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970), com a validação de lei do Município de Marília (SP).

Regra mais protetiva

O Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Luiz Fux. Segundo ele, o município pode legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. “É o cenário de articulação política na comunidade mais próxima das pessoas e, por conseguinte, a pessoa política melhor informada sobre as práticas comerciais e os hábitos de consumo”, disse o relator.

Na avaliação do ministro, a lei de Marília não contraria a legislação estadual sobre o tema nem sobre a proteção ao meio ambiente e ao tratamento de resíduos sólidos. “Trata-se de regulamentação mais protetiva do que a conferida pela legislação dos outros entes federativos”, observou.

Para o colegiado, o exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável.

Aplicação da decisão

Ao manter a obrigatoriedade de substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável, o Plenário fixou o prazo de 12 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela norma se adaptem à exigência.

 

Rio Claro

O entendimento firmado nesse julgamento já havia sido aplicado a lei semelhante do Município de Rio Claro (SP), objeto do RE 729726. Nesse caso, a Segunda Turma do STF validou decisão do ministro Dias Toffoli, para quem a matéria é de interesse do município, uma vez que trata da gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, “especificamente das sacolas plásticas, que parecem ser um problema para os municípios paulistas”.

Agenda 2030

A série de matérias "O STF e o meio ambiente" está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 12 (consumo e produção responsáveis), 13 (ação contra a mudança global do clima), 14 (vida na água) e 15 (vida terrestre) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fonte: Da redação
Data: 24/06/2023