A recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que suspendeu o decreto do Município de Cuiabá, o qual restringia a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 m² por ausência de previsão legal, reacendeu um debate importante sobre política habitacional e planejamento urbano. No entanto, antes de transformar o tema em disputa ideológica, é preciso compreender como funciona, de fato, a engrenagem que produz a moradia popular no Brasil.

Poucos sabem que o tamanho das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida não é definido pelo prefeito ou pelo governador de plantão. Os parâmetros técnicos decorrem da legislação federal, das normas do Ministério das Cidades e das regras operacionais da Caixa Econômica Federal, que estabelecem limites financeiros, padrões mínimos de construção e critérios para a execução dos empreendimentos. As empresas que constroem as casas são privadas e atuam dentro de uma equação econômica rígida, na qual coexistem custo do terreno, infraestrutura, mão de obra, materiais, tributos, financiamento e, naturalmente, margem de lucro. 

Há uma matemática inevitável na política habitacional: o orçamento por unidade é limitado, enquanto os custos de terreno, infraestrutura, materiais e mão de obra aumentam continuamente. Se o teto de financiamento não acompanha essa realidade, a conta fecha com casas menores, lotes reduzidos ou maior adensamento. Mais do que uma escolha ideológica, trata-se de uma equação econômica que busca conciliar viabilidade financeira e atendimento ao maior número possível de famílias. Ao final, tudo precisa caber no teto financeiro estabelecido pelo programa.

Essa realidade explica, em grande medida, por que muitos municípios passaram a admitir lotes menores. Em uma mesma área é possível construir mais unidades, reduzir o custo médio por moradia e ampliar o número de famílias beneficiadas. É uma lógica econômica que pode ser discutida, mas não ignorada. O problema é que essa racionalização também produz consequências urbanísticas relevantes, como menor possibilidade de ampliação das residências, maior adensamento populacional, redução das áreas livres e maior pressão sobre a infraestrutura urbana e os serviços públicos.

Se há consenso de que casas maiores proporcionam mais qualidade de vida, a pergunta inevitável é outra: por que tantos parlamentares federais, inclusive aqueles que hoje exploram esse debate, nunca transformaram esse discurso em lei, estabelecendo um padrão mínimo nacional para as habitações de interesse social? Afinal, é no âmbito federal que se encontram as principais diretrizes do programa habitacional. 

A resposta talvez esteja menos na falta de conhecimento e mais na conveniência política.

Infelizmente, temas complexos costumam ser simplificados para atender à lógica eleitoral. Em vez de explicar ao cidadão como funciona o sistema, quais são os limites orçamentários, quem define as regras e onde realmente reside a competência para alterá-las, prefere-se apontar culpados ocasionais e alimentar narrativas que produzem indignação imediata. O debate técnico desaparece, a polarização ocupa seu lugar e a solução continua distante.

Em ano eleitoral, assuntos como esse deixam de ser tratados como política pública e passam a ser utilizados como ferramenta de mobilização emocional. Não importa quem esteja no governo ou na oposição; o que importa é transformar um problema estrutural em combustível para conquistar votos. Enquanto a população é estimulada a escolher lados, pouco se discute sobre quem realmente possui competência para mudar as regras do sistema ou por que elas permanecem praticamente inalteradas há tantos anos.

O antigo voto de cabresto sobrevivia pela dependência econômica e pelo controle exercido sobre o eleitor. Hoje, em uma democracia amadurecida e conectada, ele assume novas formas. O curral deixou de ser cercado por porteiras e passou a ser delimitado por algoritmos, vídeos curtos, recortes de discursos e narrativas cuidadosamente construídas para despertar indignação, reforçar convicções e manter o eleitor permanentemente dividido. A tecnologia mudou, mas a lógica permanece semelhante: quanto maior a polarização, menor o espaço para o pensamento crítico e para o debate sobre soluções reais. Enquanto a sociedade discute quem deve receber a culpa, poucos se perguntam quem efetivamente detém o poder de promover as mudanças necessárias. E talvez seja justamente essa a maior vitória de quem transforma políticas públicas em espetáculo eleitoral.

Sigamos antenados, mas não alienados! 

Fonte: Celso Bicudo Jr, Advogado.
Data: 05/07/2026