A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será avaliada nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da de Constituição e Justiça. Caso aprovada, ainda precisará do aval de deputados e senadores para se tornar lei.

Fonte: Gazeta Digital
Data: 14/10/2024