No nicho do Direito entre nós operadores seja do ramo público ou privado é comum ouvirmos a seguinte frase: “Igualdade é tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam”.
 

Essa frase de Ruy Barbosa, na sua “Oração aos Moços”, foi dita em 1920 na qualidade de padrinho dos formandos em Direito pela Faculdade do Largo São Francisco.

No Brasil hodierno temos uma injustiça cultural cometida pela União através de nossos representantes na esfera Federal que vitimiza o menor e mais vulnerável de seus entes; Os municípios.

A matéria é complexa, pois envolve uma matéria melindrosa e complexa até para os amantes do Direito que é a legislação tributária, mas para não deixar de trazer à vocês leitores este cenário, explico adiante.

 

Em resumo, os tributos federais correspondem a 60% de toda a arrecadação do país e fazem parte deste grupo: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, CSLL, INSS. De modo geral, o uso do tributo federal se dá para a manutenção da máquina pública federal.
  

Os impostos estaduais são constituídos de: ICMS, IPVA, ITCMD e equivalem a 28% da arrecadação. Este valor é destinado a administração do Governo Estadual, para financiamentos de serviços e investimentos na infraestrutura do Estado, tais como escolas estaduais, faculdades estaduais, rodovias, entre outros.

Já os impostos municipais tratam-se do IPTU, ISS, ITBI, responsáveis por 5,5% de todos os tributos são destinados a administração pública local, para a realização de investimentos e manutenções locais, como as escolas municipais, unidades de pronto atendimento, entre outros.

Ora!
 

O vilipêndio constante do Pacto Federativo e o aumento de atribuições e despesas direcionadas aos Municípios no decorrer deste ano, tem causado o enfraquecimento da saúde orçamentária, e em consequência aumentado a fragilidade operacional de políticas públicas no âmbito local.

A redução abrupta na arrecadação do ICMS, atrasos nos repasses como o do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM não representa apenas perdas financeiras, como também possíveis problemas, pois os municípios podem passar a ter dificuldades para cumprir o seu planejamento orçamentário previsto para o ano. Isso coloca em risco a execução das LOAs, LDOs e Leis Orçamentárias vigentes.

Em recente pronunciamento (03/06/2024) o Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (UNIÃO BRASIL) pontuou que a receita do governo estadual vinculada ao ICMS sofreu retração em contrapartida com as despesas com gasto com pessoal que aumentou o dobro da queda verificada na arrecadação do referido imposto, o que acende a luz amarela e coloca não só o gestor estadual, mas todos os Prefeitos em alerta.
  

Corroborando a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) estima que neste ano a queda será de 15% a 20%, tal cenário é parecido com o de 2021 quando foi observada uma queda de 21%, curiosamente em 2021 foi o ano em que os atuais prefeitos iniciaram a sua gestão e agora em 2024 volta a repetir o cenário de escassez.

 

Dentro de toda esta realidade destaco que o Estado de Mato Grosso junto com Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul são os Estados que optaram por manter a alíquota de ICMS a mínima possível, qual seja, 17% para estimular a economia e atrair investimentos.

 

Muitos outros Estados e por quê não municípios para compensar tal perda adotaram políticas diversas para incrementar a arrecadação própria cito; 1) revisão da planta genérica de valores municipal e realização de recadastramento imobiliário, passando a cobrar o imposto com base no valor atualizado do imóvel - IPTU; 2) intensificação da fiscalização da compra e venda de imóveis no município –ITBI ; 3) Atualização do código tributário municipal, com a inclusão dos serviços dispostos na Lei Complementar nº116/03; e, 4) implantação de ferramentas automatizadas para apuração do ISS.

O que se percebe é que mesmo diante de todo este cenário há um esforço enorme de alguns gestores de não repassar toda esta carga à quem produz, pois acreditam que o que gera riqueza é o trabalho, o comércio e o estímulo ao bom ambiente de negócio.
  

Em suma Mato Grosso adotou uma política de alíquota mínima no ICMS!

 

Em 2023 foi o 2º Estado que mais gerou emprego no Centro-Oeste e em 2024 é o Estado “número um” do Brasil em solidez fiscal que nada mais é do que arrecadar recursos e aplicar com seriedade, investindo em todas as áreas que importam ao cidadão, por isso, não é há toa que por onde você anda à obras, reformas, pontes melhorias seja na zona urbana ou rural.

Em frente a toda a injustiça tributária em que a lógica é quem come mais fica com a menor parte do Bolo da arrecadação alguns gestores mostram que podemos sim acreditar no Brasil e no Brasileiro e não na União ou Governo Federal.