Mutirão da Conciliação Fiscal em Cuiabá oferece até 95% de desconto em juros e multas

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Mutirão da Conciliação Fiscal em Cuiabá oferece até 95% de desconto em juros e multas

Parceria entre PGM e TJMT permite regularização de débitos tributários e não tributários até 28 de junho

O 'Mutirão da Conciliação Fiscal' em Cuiabá, uma parceria entre a Procuradoria Geral do Município (PGM) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), oferece descontos significativos aos contribuintes que desejam quitar suas dívidas tributárias e não tributárias. A ação, que vai até o dia 28 de junho, concede descontos de até 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para pagamentos em até 12 parcelas, 50% para pagamentos em até 24 parcelas e 30% para pagamentos entre 25 e 48 parcelas. O benefício se aplica a débitos gerados até 31 de dezembro de 2022, independentemente de estarem em dívida ativa ou não.

Lilian Alves, Procuradora Chefe Fiscal, destaca que esta iniciativa é uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal de maneira eficiente. Podem ser negociados débitos como IPTU, ISS, taxas municipais e dívidas não tributárias, como multas ambientais, multas do PROCON e multas de trânsito aplicadas pelos agentes municipais.

As negociações podem ser realizadas online através do portal Refis Online ou presencialmente na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Av. Getúlio Vargas. No caso de multas de trânsito, as negociações são feitas na sede da Semob ou via WhatsApp pelo número (65) 99245-6043.

A iniciativa também facilita a regularização de veículos, permitindo que os cidadãos cumpram as regulamentações municipais e evitem complicações legais.

Fonte: Da redação
Data: 03/06/2024