Nos relatórios das CGE que embasaram a Deccor solicitar investigação nos pagamentos por indenizações para as empresas investigadas, já haviam identificado um total de pagamentos no valor de R$ 175.6 milhões para as empresas investigadas, sendo que R$ 90.837.631,24, equivalente a 51,70% dos valores foram executados como pagamentos indenizatórios para fornecedores, ou seja, “consistem em pagamentos diretos sem prévia realização de licitação ou outro procedimento de contratação direta, bem como sem cobertura contratual”.
“Determino a extração de cópias de todos os documentos pertinentes e o encaminhamento ao Doutor Delegado Titular desta Unidade, via Cartório Central, para distribuição específica e instauração de inquérito policial para a conclusão das investigações quanto aos seguintes fatos específicos: Contratações e pagamentos por indenização do período de janeiro de 2020 a março de 2023, em que identificou se pagamentos indenizatórios paras empresas indicadas na representação na ordem de R$ 90.837.631,24 (noventa milhões e oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) sem prévia realização de licitação ou outro procedimento de contratação direta, bem como sem cobertura contratual - o Relatório de Auditoria nº. 0014/2023”, solicitou os delegados Henrique Trevizan e José
Ricardo Garcia Bruno.
Fonte: Da redação
Data: 12/08/2023