A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (Sedec) deve iniciar um novo processo de concessão.

 

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (2), onde foi mantida a atual multa aplicada contra a empresa pela Sedec de R$ 120 mil.

 

Dentre as clausulas descumpridas apuradas pela reportagem estariam a obrigação de pagamento mensal da outorga fixa de R$ 10 mil, além de 4% de outorga variável sobre o faturamento mensal.

Em março deste ano a empresa já havia sido multada de R$ 180 mil.

 

À época, a irregularidade apontada pelo órgão foi a “não apresentação de garantia contratual, o não funcionamento do ambulatório, ausência de vigilância patrimonial armada e o não pagamento de outorgas”.

 

Segundo a Sedec, “a empresa reiteradamente foi descumprindo as cláusulas contratuais e há anos vem sendo notificada e multada”, diz trecho de nota.

 

O contrato foi assinado em 2018 e tinha validade pelo período de 10 anos.

 

Segundo a publicação do Diário Oficial, a rescisão do contrato foi “unilateral” e “cumulado com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93 em razão da conduta reiterada da concessionária em não cumprir os termos do contrato”, diz trecho de publicação.

Fonte: Da redação
Data: 03/08/2023